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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 264

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.

Art. 264. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

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