3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 264. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0027317-46.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 28/07/2015 0027317-46.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 30/06/2015 0027317-46.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 15/06/2015decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0376328-70.2012.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 17/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art264