Art. 260. Apresentada denúncia, queixa, inquérito policial ou qualquer outra peça informativa indicativa da existência de infração penal da competência originária do Tribunal de Justiça, o 2º Vice-Presidente a distribuirá entre os Desembargadores integrantes do Órgão Especial para servir como relator.
Parágrafo único. Se o Tribunal estiver em recesso, as atribuições previstas nos artigos 33, II e 68 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), serão exercidas pelo Presidente do Tribunal.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art260