Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 260

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 260

Art. 260. Apresentada denúncia, queixa, inquérito policial ou qualquer outra peça informativa indicativa da existência de infração penal da competência originária do Tribunal de Justiça, o 2º Vice-Presidente a distribuirá entre os Desembargadores integrantes do Órgão Especial para servir como relator.

Parágrafo único. Se o Tribunal estiver em recesso, as atribuições previstas nos artigos 33, II e 68 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), serão exercidas pelo Presidente do Tribunal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art260