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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 268

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 268. Recebida pelo Tribunal a denúncia ou a queixa, o relator mandará citar o acusado para oferecimento de defesa prévia.

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