2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 267. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
§ 1º No julgamento de que trata este artigo será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou somente a estes, se o interesse público o exigir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0085896-35.2025.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 24/08/2026 0046894-54.2008.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Jose Carlos Schmidt Murta Ribeiro · 28/02/2011decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0052026-48.2015.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Lúcio Durante · 19/04/2016 0034899-86.2014.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 14/12/2015 0092880-96.2006.8.19.0001 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 20/08/2013 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art267