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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 263

Art. 263. Se o inquérito ou as peças de informação versarem a prática de crime de ação privada, o relator aguardará a iniciativa do ofendido ou de quem por lei seja legitimado a oferecer queixa.

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