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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 270

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.

Art. 270. O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se da citação ou da intimação do defensor dativo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art270