1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 270. O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se da citação ou da intimação do defensor dativo.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0040958-67.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maurício Caldas Lopes · 31/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art270