Art. 271. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal, podendo o relator delegar a realização de atos instrutórios a Juiz, intimadas as partes.
Parágrafo único. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a intimação do querelante para contestar a exceção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; se a ação penal tiver sido intentada pelo Procurador-Geral de Justiça, a intimação será feita a este e ao excepto.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art271