Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 271

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 271

Art. 271. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal, podendo o relator delegar a realização de atos instrutórios a Juiz, intimadas as partes.

Parágrafo único. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a intimação do querelante para contestar a exceção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; se a ação penal tiver sido intentada pelo Procurador-Geral de Justiça, a intimação será feita a este e ao excepto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art271