Art. 265. Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação requerido pelo Procurador-Geral de Justiça.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art265