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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 265

Art. 265. Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação requerido pelo Procurador-Geral de Justiça.

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