3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 266. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o Oficial de Justiça realize a diligência, proceder-se-á à sua notificação por edital contendo o teor resumido da acusação para que compareça em 05 (cinco) dias, ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, não oferecida a resposta escrita, será nomeado defensor dativo.
§ 4º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 5º Na ação penal privada será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0089706-18.2025.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 14/09/2026 0090825-14.2025.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Marcus Henrique Pinto Basílio · 10/08/2026 0215235-30.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 26/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art266