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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 266

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 266. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o Oficial de Justiça realize a diligência, proceder-se-á à sua notificação por edital contendo o teor resumido da acusação para que compareça em 05 (cinco) dias, ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, não oferecida a resposta escrita, será nomeado defensor dativo.

§ 4º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 5º Na ação penal privada será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça.

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