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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 261

Art. 261. O relator será o Desembargador da instrução do processo com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares, competindo-lhe ainda prover sobre as medidas cautelares, inclusive aquela prevista no art. 15, inciso XII, deste Regimento.

§ 1º Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para o Órgão Julgador, no despacho ou decisão que:

I – conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea ou quebrada a fiança, relaxar a prisão em flagrante e conceder liberdade provisória, indeferir, decretar ou revogar a prisão preventiva;

II – recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência;

III – determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, ou decretar a extinção da punibilidade.

§ 2º O agravo terá o procedimento previsto nos artigos 202 a 205 deste Regimento, facultada às partes a sustentação oral pelo prazo de 10 (dez) minutos, tendo o relator o direito a voto no julgamento.

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