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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 276

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2014.

Art. 276. No dia designado, aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, proceder-se-á às demais diligências preliminares.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art276