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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

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Art. 282. Tratando-se de ação privada, o Procurador-Geral de Justiça falará por último pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

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