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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 278

3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.

Art. 278. Findo o relatório, o relator tomará as declarações das pessoas mencionadas no art. 275, in fine, caso não dispensadas pelo Tribunal, podendo formular reperguntas outros Desembargadores, o Órgão do Ministério Público e as demais partes.

Parágrafo único. A dispensa das inquirições em plenário requeridas pelas partes será decidida pelo relator, até 30 (trinta) dias antes do julgamento, cabendo, da decisão, agravo interno para o Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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