3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.
Art. 278. Findo o relatório, o relator tomará as declarações das pessoas mencionadas no art. 275, in fine, caso não dispensadas pelo Tribunal, podendo formular reperguntas outros Desembargadores, o Órgão do Ministério Público e as demais partes.
Parágrafo único. A dispensa das inquirições em plenário requeridas pelas partes será decidida pelo relator, até 30 (trinta) dias antes do julgamento, cabendo, da decisão, agravo interno para o Órgão Especial.
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decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0012924-15.2012.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 16/07/2013 0010944-08.2013.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 10/04/2013 0010944-08.2013.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 12/03/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
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