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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VII - Da Exceção da Verdade Remetida

Regimento Interno do TJRJ

Art. 288

Art. 288. No julgamento, observar-se-ão as mesmas regras previstas para a ação penal originária, salvo quanto às provas, que somente serão produzidas por determinação do Órgão Especial, e aos prazos para sustentação oral, que serão reduzidos da metade.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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