Art. 288. No julgamento, observar-se-ão as mesmas regras previstas para a ação penal originária, salvo quanto às provas, que somente serão produzidas por determinação do Órgão Especial, e aos prazos para sustentação oral, que serão reduzidos da metade.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art288