Art. 287. Recebendo os autos, o presidente do Órgão Especial designará dia e hora para o julgamento. Dessa designação serão intimadas as partes, os defensores e o Procurador-Geral de Justiça.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art287