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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VII - Da Exceção da Verdade Remetida

Regimento Interno do TJRJ

Art. 287

Art. 287. Recebendo os autos, o presidente do Órgão Especial designará dia e hora para o julgamento. Dessa designação serão intimadas as partes, os defensores e o Procurador-Geral de Justiça.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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