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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VII - Da Exceção da Verdade Remetida

Regimento Interno do TJRJ

Art. 289

Art. 289. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação penal.

Parágrafo único. Evidenciando-se existir causa de extinção da punibilidade, o Órgão Especial desde logo a reconhecerá, dando fim ao processo principal.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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