Art. 289. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação penal.
Parágrafo único. Evidenciando-se existir causa de extinção da punibilidade, o Órgão Especial desde logo a reconhecerá, dando fim ao processo principal.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art289