5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 294. A reclamação correicional será manifestada perante o 1º Vice-Presidente, em matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão, ou do ato omissivo objeto da reclamação. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Parágrafo único. É, também, de 5 (cinco) dias, contado da publicação do despacho ou da ciência, o prazo para o pedido de reconsideração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0019003-28.2026.8.19.0000 RECLAMACAO - CRIMINALTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 12/05/2026 0009501-02.2025.8.19.0000 RECLAMACAO - CRIMINALTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 09/04/2025 0081061-38.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 13/03/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0058999-33.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 21/10/2026 0064598-50.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 20/10/2026 0050555-11.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Marques de Campos Cabral Filho · 19/08/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art294