Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 294

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IX - Das Reclamações Correicionais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 294

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 294. A reclamação correicional será manifestada perante o 1º Vice-Presidente, em matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão, ou do ato omissivo objeto da reclamação. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Parágrafo único. É, também, de 5 (cinco) dias, contado da publicação do despacho ou da ciência, o prazo para o pedido de reconsideração.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art294