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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IX - Das Reclamações Correicionais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 293

116 acórdãos e 130 decisões monocráticas do TJRJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 293. Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.

Parágrafo único. Constitui requisito de admissibilidade da reclamação a prévia formulação de pedido de reconsideração ou de supressão da omissão.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art293