116 acórdãos e 130 decisões monocráticas do TJRJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 293. Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.
Parágrafo único. Constitui requisito de admissibilidade da reclamação a prévia formulação de pedido de reconsideração ou de supressão da omissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0067054-70.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 28/10/2026 0065987-70.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 26/10/2026 0065997-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 26/10/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art293