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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção III - Da votação do projeto pelo Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 195

Art. 195. Os Desembargadores rejeitarão ou aprovarão globalmente o projeto e, neste último caso, pronunciar-se-ão sobre as emendas que tiverem parecer contrário da citada comissão, desde que tenha havido requerimento de destaque.

§ 1º As emendas supressivas serão discutidas e votadas com preferência sobre as aditivas e estas sobre as modificativas, considerando-se prejudicadas as redigidas no mesmo sentido.

§ 2º Aprovada a emenda por maioria simples dos votos dos presentes, não se reabrirá a votação, salvo para dirimir dúvida.

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