1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2008.
Art. 193. Até o penúltimo dia útil anterior ao dia da sessão, o Desembargador que desejar pronunciar-se sobre o projeto ou defender as emendas rejeitadas deverá inscrever-se eletronicamente junto a Secretaria do Tribunal Pleno.
§ 1º Antes do início da votação, desde que tenha pedido destaque, o Desembargador que houver apresentado a emenda rejeitada poderá justificá-la, no prazo de 05 (cinco) minutos, e os que tiverem observações a fazer poderão manifestar-se por igual tempo, uma única vez, não se admitindo, no debate, intervenções de outra natureza.
§ 2º Não se admitirá pedido de vista dos processos administrativos submetidos ao Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0055050-31.2008.8.19.0000 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA)TJRJ, Rel. Sergio de Souza Verani · 25/04/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
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