Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 193

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção III - Da votação do projeto pelo Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 193

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2008.

Art. 193. Até o penúltimo dia útil anterior ao dia da sessão, o Desembargador que desejar pronunciar-se sobre o projeto ou defender as emendas rejeitadas deverá inscrever-se eletronicamente junto a Secretaria do Tribunal Pleno.

§ 1º Antes do início da votação, desde que tenha pedido destaque, o Desembargador que houver apresentado a emenda rejeitada poderá justificá-la, no prazo de 05 (cinco) minutos, e os que tiverem observações a fazer poderão manifestar-se por igual tempo, uma única vez, não se admitindo, no debate, intervenções de outra natureza.

§ 2º Não se admitirá pedido de vista dos processos administrativos submetidos ao Tribunal Pleno.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art193