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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção IV - Da votação do projeto pelo Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 196

Art. 196. O Presidente do Tribunal, até antes do início da votação, poderá retirar de pauta o projeto.

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