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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção III - Da votação do projeto pelo Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 194

2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2021.

Art. 194. Concluídas as manifestações, o Presidente colocará o projeto em votação, iniciando a colheita dos votos pelo Desembargador de maior antiguidade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art194