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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção II - Das Emendas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 189

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2017.

Art. 189. Quando a competência para a apreciação do projeto for do Órgão Especial, os Desembargadores integrantes do Colegiado poderão oferecer emendas até o momento anterior ao da votação, podendo fazê-lo inclusive oralmente, mas sempre apresentando justificativa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art189