1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2017.
Art. 189. Quando a competência para a apreciação do projeto for do Órgão Especial, os Desembargadores integrantes do Colegiado poderão oferecer emendas até o momento anterior ao da votação, podendo fazê-lo inclusive oralmente, mas sempre apresentando justificativa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0029585-27.2013.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 07/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art189