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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 183

Art. 183. A Comissão de Regimento Interno ou outra para a qual tiver sido remetido o projeto terá o prazo fixado pelo Presidente do Tribunal, que considerará a complexidade do assunto tratado.

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