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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 185

Art. 185. O Presidente resolverá as questões de ordem ou as submeterá à apreciação do Plenário. Quando o fizer monocraticamente durante a sessão, qualquer Desembargador poderá requerer que a decisão seja submetida à apreciação do Plenário.

Parágrafo único. Para aprovação de matéria administrativa será exigida manifestação favorável de metade mais um dos Desembargadores presentes à sessão.

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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

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