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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 182

Art. 182. A Comissão de Legislação e Normas terá até 30 dias para se pronunciar sobre o projeto que lhe for remetido, prazo que poderá ser renovado por mais 30 dias, a critério do Presidente do Tribunal. Não se pronunciando no prazo indicado, o projeto seguirá para inclusão em pauta.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, considerando a conveniência e oportunidade administrativa, poderá reduzir ou estender o prazo quando entender que a medida se faz apropriada.

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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

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