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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 184

Art. 184. Em sendo urgente a apreciação do projeto, o Presidente do Tribunal poderá remeter o projeto diretamente ao Órgão Colegiado competente, que se pronunciará, antes do exame do mérito, sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade.

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