Art. 184. Em sendo urgente a apreciação do projeto, o Presidente do Tribunal poderá remeter o projeto diretamente ao Órgão Colegiado competente, que se pronunciará, antes do exame do mérito, sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art184