17 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2022.
Art. 187. Após a manifestação das Comissões e dos Órgãos Técnicos, o Presidente determinará o envio do projeto para os Desembargadores, observadas as competências do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, para que apresentem, querendo, emendas.
§ 1º As emendas podem ser de natureza supressiva, modificativa, aditiva ou de mera redação.
§ 2º A proposta de emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará à Comissão Competente, para emitir parecer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta.
§ 3º A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0013384-93.2021.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 08/04/2021 0030614-90.2017.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 29/11/2018 0040675-10.2017.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 12/04/2018 Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0062637-16.2022.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 29/10/2022 0048503-81.2022.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 18/08/2022 0071348-78.2020.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 08/01/2021 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
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