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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção II - Das Emendas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 187

17 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2022.

Art. 187. Após a manifestação das Comissões e dos Órgãos Técnicos, o Presidente determinará o envio do projeto para os Desembargadores, observadas as competências do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, para que apresentem, querendo, emendas.

§ 1º As emendas podem ser de natureza supressiva, modificativa, aditiva ou de mera redação.

§ 2º A proposta de emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará à Comissão Competente, para emitir parecer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta.

§ 3º A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art187