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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção III - Da votação do projeto pelo Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 192

Art. 192. O Presidente do Tribunal, até antes do início da votação, poderá retirar de pauta o projeto.

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