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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção IV - Da votação do projeto pelo Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 198

Art. 198. Todo projeto de resolução levado à apreciação do Órgão Especial será precedido de pronunciamento da Comissão de Legislação e Normas, ou quando for o caso, da Comissão de Regimento Interno.

§ 1º Até 5 (cinco) dias antes da sessão, o Presidente do Tribunal encaminhará eletronicamente, para todos os integrantes do Colegiado, o processo administrativo onde conste o projeto. Até a data da sessão os Desembargadores do Órgão Especial poderão apresentar emendas, por escrito ou oralmente, e até durante a sessão.

§ 2º No dia da sessão, findo o debate, o Presidente submeterá o projeto à votação, iniciando a colheita dos votos pelo Desembargador de maior antiguidade.

§ 3º Quando for urgente ou de crucial importância para a Administração, o Presidente declarará o fato no início da sessão, e, neste caso, eventual pedido de vista suspenderá a apreciação do projeto por 2 (duas) horas, prosseguindo-se com a pauta regular até que se retome a apreciação.

§ 4º Em não sendo urgente, os pedidos de vista suspendem a apreciação do projeto por no máximo 5 (cinco) dias. Neste caso, a apreciação será retomada na sessão seguinte.

§ 5º Aprovada a emenda por maioria simples dos votos dos presentes, não se reabrirá a votação, salvo para dirimir dúvida.

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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

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