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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO III - Dos Embargos Infringentes

Regimento Interno do TJRJ

Art. 199

Art. 199. Os embargos infringentes e de nulidade a julgado criminal serão dirigidos ao relator do acórdão embargado e protocolados no prazo legal.

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TÍTULO I - Dos Ritos

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