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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO III - Dos Embargos Infringentes

Regimento Interno do TJRJ

Art. 201

48 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 201. Admitido o recurso pelo relator, o Secretário da Câmara Criminal remeterá os autos ao 2º Vice-Presidente para distribuição por sorteio a outro relator de outro órgão de igual competência, abrindo-se em seguida vista ao embargado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo assistente, este poderá arrazoar em igual prazo após o embargado.

§ 1º Esgotado o prazo, ou sendo embargado o Ministério Público, os autos serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Geral da Justiça, por 5 (cinco) dias, e em seguida conclusos ao relator e ao revisor, por 10 (dez) dias para cada um.

§ 2º Só haverá revisão nos embargos, quando a decisão embargada houver sido proferida em grau de apelação, em processo por crime punido com reclusão.

§ 3º Não poderá atuar como relator ou revisor dos embargos o Desembargador que tenha votado na decisão embargada.

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