48 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 201. Admitido o recurso pelo relator, o Secretário da Câmara Criminal remeterá os autos ao 2º Vice-Presidente para distribuição por sorteio a outro relator de outro órgão de igual competência, abrindo-se em seguida vista ao embargado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo assistente, este poderá arrazoar em igual prazo após o embargado.
§ 1º Esgotado o prazo, ou sendo embargado o Ministério Público, os autos serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Geral da Justiça, por 5 (cinco) dias, e em seguida conclusos ao relator e ao revisor, por 10 (dez) dias para cada um.
§ 2º Só haverá revisão nos embargos, quando a decisão embargada houver sido proferida em grau de apelação, em processo por crime punido com reclusão.
§ 3º Não poderá atuar como relator ou revisor dos embargos o Desembargador que tenha votado na decisão embargada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0004129-14.2022.8.19.0021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 16/12/2025 0038757-94.2019.8.19.0001 AGRAVO - CÍVELTJRJ, Rel. Edson Aguiar de Vasconcelos · 18/10/2021 0090434-81.2010.8.19.0001 AGRAVO - CÍVELTJRJ, Rel. Edson Aguiar de Vasconcelos · 13/09/2021 Ver todos os 48 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0056128-11.2018.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 30/07/2019 0119858-08.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guaraci de Campos Vianna · 12/07/2016 0074254-17.2015.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Lucia Helena do Passo · 07/03/2016 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Ritos
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