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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 205

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2010.

Art. 205. No julgamento do agravo interno, observar-se-á o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

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TÍTULO I - Dos Ritos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art205