Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 206

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO V - Do Procedimento da Audiência Pública

Regimento Interno do TJRJ

Art. 206

50 acórdãos e 98 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2017.

Art. 206. Nos casos previstos em lei, e naqueles em que haja necessidade de ampliação do contraditório, será designada audiência pública, a qual observará o seguinte procedimento, sendo tudo registrado em ata:

I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado, inclusive na página eletrônica do Tribunal na Internet, e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;

II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;

III – caberá ao relator do processo presidir a audiência pública, cabendo-lhe selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos, e fixar o tempo que cada um disporá para se manifestar;

IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;

V – a audiência pública será transmitida pelos canais de TV do Tribunal de Justiça e poderá ser disponibilizada para transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça;

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Ritos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art206