50 acórdãos e 98 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2017.
Art. 206. Nos casos previstos em lei, e naqueles em que haja necessidade de ampliação do contraditório, será designada audiência pública, a qual observará o seguinte procedimento, sendo tudo registrado em ata:
I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado, inclusive na página eletrônica do Tribunal na Internet, e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;
II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;
III – caberá ao relator do processo presidir a audiência pública, cabendo-lhe selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos, e fixar o tempo que cada um disporá para se manifestar;
IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;
V – a audiência pública será transmitida pelos canais de TV do Tribunal de Justiça e poderá ser disponibilizada para transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça;
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0015007-71.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 08/06/2016 0007211-29.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 30/03/2016 0002466-06.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 16/03/2016 Ver todos os 50 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0033375-31.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sônia de Fátima Dias · 05/04/2017 0033375-31.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sônia de Fátima Dias · 14/10/2016 0002946-81.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 06/04/2016 Ver todas as 98 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Dos Ritos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art206