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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO III - Dos Embargos Infringentes

Regimento Interno do TJRJ

Art. 200

646 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 200. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade ou deserção, ou o admitirá para processamento, cabendo, na hipótese de indeferimento, o agravo previsto no art. 202 deste Regimento para a própria Câmara.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Dos Ritos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art200