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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 204

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 204. O agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do art. 937 do CPC e no art. 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/94, não admitirá sustentação oral.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Dos Ritos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art204