13 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 203. O agravo interno será apresentado por petição fundamentada ao prolator da decisão agravada que, depois de ouvido o agravado, poderá reconsiderá-la ou submetê-la à apreciação do órgão julgador na primeira sessão seguinte, com inclusão em pauta.
Parágrafo único. O agravo interno está sujeito a preparo, observadas as disposições previstas no art. 1.007 do CPC.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0801716-52.2024.8.19.0044 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Daniela Brandão Ferreira · 19/08/2026 0068610-44.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 12/08/2026 0019895-39.2023.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 17/06/2026 Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0811119-15.2024.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 18/08/2026 0013932-04.2010.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva · 15/06/2026 0089921-91.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 05/05/2026 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Ritos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art203