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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 203

13 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 203. O agravo interno será apresentado por petição fundamentada ao prolator da decisão agravada que, depois de ouvido o agravado, poderá reconsiderá-la ou submetê-la à apreciação do órgão julgador na primeira sessão seguinte, com inclusão em pauta.

Parágrafo único. O agravo interno está sujeito a preparo, observadas as disposições previstas no art. 1.007 do CPC.

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TÍTULO I - Dos Ritos

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