82 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 202. Cabe agravo interno para o próprio órgão colegiado contra decisão administrativa ou judicial monocrática da qual não caiba outro recurso, no prazo previsto em lei. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
§ 1º O relator do agravo interno será o prolator da decisão agravada, participará do julgamento e lavrará o acórdão.
§ 2º Em caso de provimento, a redação do acórdão caberá ao Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0037423-81.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 08/10/2026 0003291-95.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 15/09/2026 0020655-80.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 27/08/2026 Ver todos os 82 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038319-27.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 27/10/2026 0082406-05.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto · 29/09/2026 0070063-74.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 08/04/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Ritos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art202