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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 202

82 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 202. Cabe agravo interno para o próprio órgão colegiado contra decisão administrativa ou judicial monocrática da qual não caiba outro recurso, no prazo previsto em lei. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 1º O relator do agravo interno será o prolator da decisão agravada, participará do julgamento e lavrará o acórdão.

§ 2º Em caso de provimento, a redação do acórdão caberá ao Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor.

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TÍTULO I - Dos Ritos

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