48 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 197. Os assuntos de ordem administrativa somente serão tratados em sessão especial se, pela urgência, reclamarem solução imediata. Neste caso, o Presidente do Tribunal determinará a convocação mediante comunicação pessoal ou telefônica aos Desembargadores, independentemente das formalidades previstas nesta seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0101108-33.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 10/06/2025 0925878-88.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 13/06/2024 0248434-96.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/06/2024 Ver todos os 48 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0012117-57.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 11/03/2019 0044668-27.2018.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 15/08/2018 0035378-85.2018.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 09/07/2018 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art197