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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção IV - Da votação do projeto pelo Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 197

48 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.

Art. 197. Os assuntos de ordem administrativa somente serão tratados em sessão especial se, pela urgência, reclamarem solução imediata. Neste caso, o Presidente do Tribunal determinará a convocação mediante comunicação pessoal ou telefônica aos Desembargadores, independentemente das formalidades previstas nesta seção.

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