1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2023.
Art. 190. Os membros das Comissões de Legislação e Normas ou de Regimento Interno que não integrarem o Órgão Especial poderão, a critério do Presidente do Tribunal, participar da sessão para prestar esclarecimentos, sem direito a voto.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0158620-73.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 20/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art190