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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção II - Das Emendas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 191

Art. 191. A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial considerar-se-á aprovada e será publicada, com o respectivo número, no Diário Oficial, entrando em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário.

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