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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSeção II - Das Emendas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 188

Art. 188. Quando a apreciação do projeto for da competência do Tribunal Pleno, o prazo para oferecimento de emendas será de 10 (dez) dias a partir do dia em que foi disponibilizado aos Desembargadores por via de e-mail.

§ 1º As emendas deverão ser enviadas através de link próprio a ser informado por ocasião da remessa do projeto.

§ 2º Não se admitirá a apresentação de emendas em Plenário durante a sessão do Pleno, salvo se for para corrigir erro de redação.

§ 3º A rejeição de emendas demanda justificativa e publicação para ciência do proponente, que em não aceitando a decisão deverá pedir destaque até a instalação da sessão plenária que apreciará o projeto, sob pena de se não o fizer decair do direito.

§ 4º Após a manifestação da Comissão sobre as emendas, o Presidente do Tribunal mandará incluir o projeto em pauta.

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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

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