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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 186

Art. 186. A ata mencionará apenas a rejeição ou a aprovação dos projetos ou do substitutivo e as emendas rejeitadas.

Parágrafo único. Fica delegado ao Presidente do Tribunal o ajuste da redação final dos projetos, vedada qualquer alteração que retire a real vontade dos eleitores.

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