1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.
Art. 181. Admitido o prosseguimento, ou sendo o projeto apresentado pela Presidência, seguir-se-á seu envio à Comissão de Legislação e Normas ou à de Regimento Interno, conforme for o caso.
§ 1º O Presidente do Tribunal, se entender oportuno e conveniente, poderá determinar a oitiva de outras Comissões.
§ 2º Os Órgãos Técnicos do Tribunal serão obrigatoriamente ouvidos quando a matéria inserida no Projeto tiver repercussão financeira, fiscal ou importar alteração orçamentária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0027448-69.2025.8.19.0000 CORREIÇÃO PARCIALTJRJ, Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 22/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art181