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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 181

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.

Art. 181. Admitido o prosseguimento, ou sendo o projeto apresentado pela Presidência, seguir-se-á seu envio à Comissão de Legislação e Normas ou à de Regimento Interno, conforme for o caso.

§ 1º O Presidente do Tribunal, se entender oportuno e conveniente, poderá determinar a oitiva de outras Comissões.

§ 2º Os Órgãos Técnicos do Tribunal serão obrigatoriamente ouvidos quando a matéria inserida no Projeto tiver repercussão financeira, fiscal ou importar alteração orçamentária.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art181