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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria AdministrativaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 180

Art. 180. Qualquer Desembargador poderá apresentar ao Presidente do Tribunal projeto de norma regimental ou outra de matéria diversa.

Parágrafo único. O Presidente, justificadamente, poderá negar, in limine, seguimento se acaso o projeto não se mostrar oportuno ou conveniente às diretrizes de governança fixadas no Programa de Ações Estratégicas. Da decisão caberá recurso inominado para o Órgão Especial, com prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do proponente.

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