1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 207. Compete ao Tribunal de Justiça uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, na forma dos artigos 926 e 927, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0801449-62.2024.8.19.0050 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 21/08/2025decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0033124-23.2010.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 10/09/2010 0035677-43.2010.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 10/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art207