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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 207

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Art. 207. Compete ao Tribunal de Justiça uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, na forma dos artigos 926 e 927, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art207