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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 215

7 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2017.

Art. 215. O relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e demais interessados, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.

Parágrafo único. O relator poderá designar audiência pública para melhor elucidar a questão controvertida.

Decisões que citam este artigo

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