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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 209

14 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 209. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado a partir de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração.

§ 1º O requerente deverá demonstrar, de forma concomitante:

I – a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito em ações individuais ou coletivas;

II – o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 2º Será rejeitado o incidente que contenha controvérsia afetada por um dos Tribunais Superiores para definição de tese sobre questão de direito material ou processual, exceto se comprovada a desafetação ou cancelamento do tema.

§ 3º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se estiver tramitando, em segundo grau, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que verse sobre a questão apontada como repetitiva.

§ 4º Quando o incidente de resolução de demandas repetitivas não for suscitado pelo órgão fracionário do Tribunal, o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal oficiará ao relator do recurso ou da ação originária que ensejou a sua deflagração, dando-lhe ciência da sua instauração e recomendando que não proceda ao julgamento da causa originária, enquanto estiver sendo apreciada a admissibilidade do incidente, nos termos do art. 981 do Código de Processo Civil.

§ 5º O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal envidará esforços para que o incidente de resolução de demandas repetitivas possa ter sua admissibilidade examinada pelo órgão competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive diligenciando junto ao seu relator na busca de soluções para eventuais pendências que possam se apresentar.

§ 6º Eventuais novos incidentes sobre a mesma questão jurídica serão distribuídos por dependência, apensados e sobrestados, assegurando-se aos interessados a possibilidade de intervenção no feito que já esteja em tramitação.

§ 7º Suscitado o incidente pelo relator do recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, os respectivos autos serão encaminhados à secretaria do órgão competente para apensamento e julgamento conjunto, na forma do parágrafo único do art. 978 do Código de Processo Civil.

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