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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 217

Art. 217. A sessão de julgamento observará as disposições contidas no art. 984 do Código de Processo Civil.

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