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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 222

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2015.

Art. 222. Após a distribuição ao órgão competente, o novo relator pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada sua admissibilidade, pela maioria simples de votos.

§ 1º Rejeitada a instauração do incidente, será lavrado o respectivo acórdão e arquivado o incidente, com o retorno dos autos do recurso, remessa necessária ou processo originário ao órgão julgador de origem, para regular prosseguimento.

§ 2º Deferida a instauração do incidente, poderá o relator determinar a realização de atos de instrução, designação de audiência pública, oitiva de partes e intimação de pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos.

§ 3º Não cabe recurso contra as decisões proferidas nas hipóteses dos §§ 1º e 2º.

§ 4º A desistência ou o abandono do processo não impedem o julgamento de mérito do incidente.

Decisões que citam este artigo

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